Orientação ao Cliente – Agosto

INFORMATIVO EFITEC

Destacamos mensalmente em nosso Informativo, os assuntos mais importantes para os nossos clientes pessoas físicas e jurídicas. É importante que o referido Informativo seja lido assiduamente também pelos funcionários da área administrativa das empresas.

Agosto 2016

RURAL – DECLARAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)
A partir de 15/08/2016 e até 30/09/2016, os proprietários rurais (pessoas físicas e jurídicas), deverão preencher e entregar a declaração do ITR. A primeira parcela ou parcela única, vence em 30/09/2016.

ATENÇÃO: EXTRATOS BANCÁRIOS, CADASTROS E DECLARAÇÕES DE FATURAMENTO
Para uniformizamos o atendimento a clientes, criamos o e-mail: bancos@grupoefitec.com.br para onde os clientes deverão enviar mensalmente os extratos bancários (se possível em formato excel), de suas empresas.
No referido e-mail as empresas poderão também, solicitar as declarações de faturamento bem como os dados para cadastro bancário.

DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS – CONSERVAÇÃO
Embora a Lei 5.433/1968 e o Decreto 1.799/1996 autorizem expressamente a microfilmagem dos documentos das empresas, observadas as exceções quanto à sua eliminação prevista na tabela de temporalidade de cada órgão competente em sua esfera de atuação, há vários atos normativos determinando a conservação dos documentos originais microfilmados, durante o prazo de prescrição das obrigações correspondentes.
Lembrando ainda, que há determinados documentos, como registro de empregados e RAIS, cuja conservação, por medida de cautela, deve ser por prazo indeterminado.

FÉRIAS – CONCESSÃO
A Constituição Federal de 1988 assegura, entre outros direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, o “gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. As férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à aquisição do direito pelo empregado, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração e sujeição à multa administrativa. O gozo das férias tem por objetivo a preservação da saúde e da segurança do trabalhador. Compete ao empregador a escolha do período de gozo das férias a qual melhor lhe convier.

RECEITA FEDERAL ESCLARECE TRIBUTAÇÃO DE PRÓ-LABORE
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120 de 17/08/2016, da Coordenação-geral de Tributação (Cosit).
Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal, ou seja, nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da que foi estabelecida.
O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais, como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual.
“Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade, terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária”, diz o texto.
Isso quer dizer que os valores pagos são rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o sócio deve ser considerado um contribuinte obrigatório do INSS. Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró-labore, independentemente do lucro. (Fonte:Valor Econômico)

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS
Os lucros ou dividendos calculados com  base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica.
Para que possa ser feita a distribuição, entretanto, é necessário que os impostos e contribuições estejam em dia.

ATENÇÃO: A PARTIR DE 01/10/2016 A INFORMAÇÃO DO CÓDIGO CEST (CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) PASSA A SER OBRIGATÓRIA:
A partir de 01/10/2016 as empresas terão de adequar seus sistemas de emissão de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Essa obrigação já existia desde 01/01/2016 e vem sendo prorrogada desde então.
A adaptação a essa nova obrigação, que já não era simples, pode ficar ainda mais complicada pela falta de alinhamento dos Estados quanto ao entendimento das regras.
A utilização do CEST será obrigatória para todas as empresas que comercializam produtos listados na tabela trazida pelo Convênio ICMS 92/2015 – independentemente de estarem sujeitos à substituição tributária – e que utilizem ECF Emissor de Cupom Fiscal), NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) ou o SAT (Cupom Fiscal Eletrônico), para fazer suas operações comerciais.
Na prática, o comerciante terá de encontrar o CEST correspondente ao NCM dos produtos que comercializa e informa-lo nos documentos fiscais.
Esse código foi introduzido para classificar de maneira mais detalhada produtos que já eram organizados pela NCM/SH. Para consultar o CEST de cada produto acesse o link:  https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/CV092_15

COMPLIANCE FISCAL: NECESSIDADE PARA AS EMPRESAS
A revisão das informações antes de serem declaradas ao Fisco, bem como a observância fiel e precisa de toda a legislação em vigor, é indispensável para garantir a boa administração de qualquer empresa, evitando, de forma eficaz e lícita, possíveis penalidades fiscais que podem atingir o patrimônio da sociedade e até mesmo, em alguns casos, o patrimônio pessoal dos sócios.
Diante desse quadro jurídico-contábil desfavorável para o empresariado, é de suma importância adotar procedimentos de conformidade tributária que chamamos de compliance fiscal, pois o governo brasileiro está se aprimorando cada vez mais, para fiscalizar, identificar situações de evasão de receita e aplicar sanções administrativas e penais.
Diante de tantas obrigações acessórias de natureza fiscal, é muito importante buscar o auxílio de profissionais especializados, pois qualquer equívoco, por menor que seja, pode comprometer a integridade financeira da sociedade e, sobretudo, dos sócios, seja no campo fiscal ou até mesmo criminal.
Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/compliance-fiscal-uma-necessidade-para-as-empresas/97456/

TRIBUNAIS MANTÊM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR FRAUDE EM NOTA FISCAL
Trabalhadores têm recorrido ao Judiciário para tentar derrubar demissões por justa causa aplicadas por um motivo inusitado: a colocação dos seus números de CPF – ou de familiares – em cupons fiscais de clientes para a obtenção de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, que devolve até 20% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial ao consumidor. Os empregadores consideram a prática como falta grave, por fraudar vendas, e em muitos casos têm conseguido em segunda instância manter as dispensas motivadas.
Muitos casos são descobertos após reclamações de clientes, que percebem outro CPF nas notas fiscais ou não localizam os documentos no sistema do programa paulista – o que pode resultar em multas para os estabelecimentos comerciais. Fonte: (Valor Econômico)

PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO
Dentre as vantagens da constituição de uma holding patrimonial, destacam-se a proteção dos bens, o planejamento sucessório e a redução da carga tributária. No entanto, muitos sócios e diretores de sociedades ainda desconhecem o caminho a ser percorrido para auferir esses benefícios.
A proteção patrimonial é recomendada para todas as pessoas físicas, notadamente aquelas que exercem o papel de sócios e principalmente diretores de sociedades. Os sócios e os diretores são suscetíveis a responder, com o seu patrimônio pessoal, por eventuais dívidas trabalhistas, tributárias e até mesmo comerciais e bancárias das sociedades das quais fazem parte do seu quadro societário ou que participam da sua diretoria.
Com a constituição de holding patrimonial, gera-se uma segurança maior para o patrimônio da pessoa física, na medida em que seus bens serão transferidos para uma sociedade, a título de integralização de capital social. A pessoa física, assim, em vez de ser detentora de diversos imóveis e bens móveis, passará a ser detentora somente das quotas ou ações da sociedade.
Além disso, quando a pessoa física é proprietária de todos os seus bens imóveis, para sua transferência/venda para terceiros, são exigidas diversas Certidões Negativas de Débito (CND) do vendedor, que não as terá em virtude das dívidas trabalhistas e tributárias da sociedade da qual faz parte. Mas caso os bens sejam de propriedade da holding patrimonial, eles poderão ser livremente transferidos a terceiros, mediante apresentação da CND da sociedade. E, no caso de sucessão, somente as quotas e/ou ações do sucedido são arroladas no inventário, facilitando, inclusive, seu processamento.
Neste contexto, conclui-se que as vantagens são relevantes para diretores e sócios que querem proteger, de forma lícita, o patrimônio. (Emanuelly M R Castro). Fonte:DCI-SP

 [Orientação ao Cliente]

Agosto 2015

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

A empresa contratante de serviços exclusivos de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio de MEI, obriga-se ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o valor dos serviços.
Ao receber uma nota fiscal de serviços, inclusive as emitidas por MEI, a empresa deve enviá-la ao nosso e-mail contato.efitec@grupoefitec.com.br, para análise de retenções e emissão das guias.

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT

De acordo com o art.22, da Lei 8.213/91, a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de receber multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, no caso de ausência de informação.
Dessa forma, a fim de evitarmos multa, solicitamos aos clientes, que fiquem atentos e nos avisem de imediato tão logo venha a ocorrer algum acidente com empregado, para que possamos emitir o CAT em tempo hábil.

NF-e: OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/01/2016

A legislação referente à Nota Fiscal Eletrônica, foi alterada para dispor que estão obrigados a emitir NF-e, a partir de 01/01/2016, os contribuintes que:
a)-estiverem enquadrados no Regime Periódico de Apuração – RPA;
b)-realizarem operações ou prestações com mercadorias sujeitas à substituição tributária e antecipação do ICMS;
c)-independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações de saída de mercadoria com destino à industrialização classificada nos códigos de CFOPs 5.901,5.924,6.901 ou 6.924. (Base legal: Portaria CAT 162/2008).

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica.
Para que possa ser feita a distribuição, entretanto, é necessário que os impostos e contribuições federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, FGTS, etc), estejam em dia.

DECORE – DECLARAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS

Toda e qualquer prova de percepção de rendimentos pagos ou creditados a sócios, gerentes ou administradores de Pessoas Jurídicas ou titulares de firmas individuais, bem como, a pessoas físicas interessadas em comprovarem rendas, deve ser firmada pelo Contabilista, através de documento próprio denominado DECORE, sendo que tais lançamentos deverão estar respaldados na documentação contábil do interessado, cujos dados ficarão à disposição da fiscalização do CRC (Conselho Regional de Contabilidade), para averiguação, conforme determina a Resolução 766/94 do Conselho Federal de Contabilidade.
Qualquer outro tipo de Declaração que venha a ser firmado pelo Contabilista, que não através da DECORE ou cuja DECORE não esteja respaldada em dados contábeis, sujeita-o a pesadas multas, inclusive o de cassação de sua habilitação profissional.

ITR – RECEITA ESTABELECE NOVOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS

Através da Instrução Normativa Conjunta Incra/RFB 1.581/2015 – DOU 1 de 18/08/2015, a Receita Federal baixou instrução, que estabelece prazos e procedimentos para a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). Os prazos para realização da atualização cadastral, são fixados em função do tamanho da área total do imóvel rural em hectares (ha): acima de 1.000, de 17.08 a 30.09.2015; de 500 até 1.000, de 01 a 30.10.2015; de 250 até 500, de 03.11 a 31.12.2015; de 100 até 250, de 04.01 a 29.04.2016 e acima de 50 até 100, de 02.05 a 19.08.2016. O procedimento e o prazo para vincula&ccedil ;ão de imóvel com área total menor ou igual a 50 hectares, serão estabelecidos em ato normativo específico.

SPED FISCAL – BLOCO K A PARTIR DE 01/01/2016 – CONTROLE RIGOROSO DOS ESTOQUES E DA PRODUÇÃO

O que muda
A fiscalização será muito mais severa, já que o Fisco terá acesso ao processo produtivo completo das empresas, podendo cruzar os dados e facilmente achar inconsistências.
Com a inclusão do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque no SPED Fiscal, o governo terá acesso ao processo produtivo e à movimentação completa de cada ítem de estoque, possibilitando o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente pelo SPED, com os informados pelas indústrias, através do livro de inventário. As diferenças não justificadas poderão ser consideradas como sonegação fiscal.
Quais dados deverão ser informados
Todas as empresas industriais e atacadistas, com exceção daquelas enquadradas no Simples Nacional, deverão preencher o Bloco K. Quando já se tem um software de gestão financeira, contábil e produtiva, conseguir as informações necessárias é uma tarefa menos dolorosa. Veja as informações que serão relacionadas no Bloco K:
– Ficha técnica dos produtos;
– Perdas no processo de produção;
– Ordem de produção;
– Insumos utilizados;
– Produtos finalizados;
– Industrialização efetuada por outras empresas
Principais desafios
O levantamento dos dados e a sua consistência são o maior desafio para gestores financeiros, produtivos e contábeis.
Não é viável a geração deste arquivo de outra forma que não seja no sistema de controle da produção da empresa, já que os lançamentos deverão ser realizados por intermédio do registro das ordens de produção, detalhando e quantificando os itens utilizados na fabricação de cada produto.
Diante destas colocações, já podemos antever que a tarefa não é simples e vai exigir uma mudança muito grande na postura de muitos empresários, que deverão buscar uma nova forma de se relacionar com seu contador e com o fisco.

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