Legislação Federal

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017 – Programa de Regularização Tributária (PRT)

Instrução Normativa RFB nº1647
Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos em dezembro de 2015 e no primeiro semestre de 2016

Instrução Normativa RFB nº 1634
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Instrução Normativa RFB nº 1635
Altera a IN RFB nº 958 que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do IRPF e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

Receita Federal e PGFN publicam portaria da consolidação previdenciária da Lei nº 12.996/2014
O contribuinte deverá pagar até o último dia do prazo, 24 de junho de 2016, os valores das prestações vencidas até o mês de maio de 2016 e eventualmente não pagos

Publicada Portaria RFB N.º 457, de 28 de março de 2016, que regula o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal

Atual: Resolução CGSN n.° 126/2016  Anterior: Resolução CGSN n.° 94/2011
Dispõe sobre  o Simples Nacional.

Instrução Normativa nº 1613
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.

Instrução Normativa nº 1614
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Instrução Normativa nº 1615
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Instrução Normativa nº 1616
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Instrução Normativa nº 1617
Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Instrução Normativa nº RFB 1612
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof – Sped).

Instrução Normativa RFB nº 1609
Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Instrução Normativa RFB nº 1607
Altera a IN RFB nº 1.436, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546

Portaria Conjunta nº 866, de 4 de novembro de 2015
Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao Simples Doméstico no mês de novembro de 2015

Instrução Normativa RFB nº 1591
Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da CSLL aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de 2015, nos casos em que especifica

Resolução CGSN nº 123
A resolução dispõe sobre a instituição de declaração unificada relativa à substituição tributária

Instrução Normativa nº 1588
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Instrução Normativa nº 1587
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016).

Instrução Normativa RFB nº 1586 de 03/09/2015
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC)

Instrução Normativa RFB nº1582
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)

Instrução Normativa RFB nº 1580 – 17/08/2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1579
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2015, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

Instrução Normativa RFB nº 1578, de 05 de agosto de 2015
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2015 e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1575, de 27 de julho de 2015
Altera a IRFB nº 1.515, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB nº 1571
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Instrução Normativa nº 1563

Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda.

Instrução Normativa RFB nº 1562
Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB nº 1556

Altera a IN nº 1.515 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas.

Instrução Normativa RFB nº 1557

Altera a IN nº 1.300 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1558

Altera a IN nº 1.500 que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Física.

Instrução Normativa Nº 547
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2014.

Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Instrução Normativa RFB nº 1543, de 22 de janeiro de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Instrução Normativa RFB Nº 1541 de 20 de janeiro de 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa nº 1.524, de 8 de dezembro de 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Instrução Normativa nº 1.523, de 5 de dezembro de 2014
Altera a IN RFB nº 1.436 que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Instrução Normativa nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências.

Comitê Gestor do eSocial – Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.

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