Legislação Estadual SP

 Secretaria da Fazenda o Estado de São Paulo

Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS

Para realizar a adesão ao programa, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Em seguida, basta selecionar os débitos que deseja incluir no PEP.

Instrução Normativa SEFAZ nº 5 /15

Dispõe sobre procedimentos a serem seguidos no tratamento tributário de mercadorias ou bens importados do exterior

Deliberação Jucesp nº 02, de 25/03/2015

Dispõe acerca da publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresárias e cooperativas de grande porte no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação e do arquivamento das publicações dessas demonstrações e da ata que as aprova.


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