Não saia do Simples Nacional

Na virada do ano a Receita Federal do Brasil revisa o enquadramento tributário do negócio e uma possível exclusão do Simples Nacional para empresas com débitos o que não cumpram os requisitos necessários, e o desenquadarmaento pode desencadear uma série de complicações na vida fiscal e contábil da empresa.

Redução de carga tributária e diminuição da burocracia, uma vez que o Simples unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia mensal, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Como evitar o desenquadramento do Simples Nacional?

Não ultrapassar o limites de receita

O Simples Nacional possui um limite de receita bruta para que a empresa permaneça no regime: R$ 4,8 milhões.

Por situações impeditivas

Não são todas as atividades que estão permitidas neste enquadramento, dependo do CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de cada empresa.

Ingressaram na lista de atividades permitidas pequenas empresas do ramo de indústria de bebidas alcoólicas, sociedades cooperativas ou integradas por pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal ou social, organizações da sociedade civil e religiosas de cunho social.

Mas ainda há uma série de atividades impeditivas que resultam na exclusão do Simples Nacional:

  • Empresa que seja filial ou representação de uma companhia no exterior
  • Empresa que tenha sócio que participe de outro negócio do Simples Nacional e a receita somada das companhias ultrapasse R$ 4,8 milhões
  • Empresa que tenha sócio que participe com mais de 10% de outro negócio não enquadrado no Simples Nacional e as receitas somadas ultrapassem R$ 4,8 milhões.

Por desenquadramento de ofício

Por transgressão nas regras do Simples Nacional ou a empresa acumula obrigações em aberto com a Receita Federal, como:

– Dívidas e pendências de impostos e obrigações não negociadas com o Fisco

– Quando é constatado que durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas pela empresa superou em 20% o valor da entrada de recursos no mesmo período

– Ou o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização foi superior a 80% das entradas de recursos

– Não emissão de documentos fiscais nas suas operações de vendas e de prestação de serviços.

Após a exclusão do Simples Nacional?

É importante consultar um contador qualificado para dar o melhor direcionamento para o negócio, uma vez que diversos pontos merecem atenção, como o aumento dos custos, burocracia e obrigações acessórias, não é apenas optar pelo regime tributário mais prático ou fácil, deve ser analisado.

Voltar para o Simples Nacional?

O contador pode fazer uma defesa através de um termo de impugnação no qual defende a não exclusão desde que existam motivos palpáveis para que a ação seja aceita. O julgamento pode levar de semanas a meses para acontecer.

Com o termo protocolado é possível se manter no regime normalmente, mas é preciso informar os dados do processo administrativo na tela do Simples Nacional quando for realizar a apuração dos impostos.

Respeite as obrigações, impostos e documentos que devem ser entregues periodicamente para o Fisco, mas acima de tudo não cometa os erros citados acima e conte sempre com um contador para evitar que o pior aconteça!

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