Lei de unificação de documentos de brasileiros é sancionada

O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira (11/05) o texto que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), um banco de dados que unificará a identificação de todos os brasileiros. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio e dará origem ao DIN (Documento de Identificação Nacional), cartão com chip que conterá todas estas informações.

O smart card dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que estejam nele mencionados. De todos os documentos obrigatórios aos cidadãos, somente a CNH e o passaporte não estarão integrados –por serem documentos passíveis de apreensão.

Dados da Serasa Experian mostram que somente em fevereiro deste ano foram registradas quase 145 mil tentativas de golpe de identidade. O excessivo número de documentos usados atualmente facilita estes golpes. A ICN é vista como solução para checagem de identidade não só pelo documento que alguém tem em mãos, mas também pelos dados biométricos.

“Um fraudador, não se fazendo valer só de um documento, precisa comprovar que tem a mesma minúcia biométrica, a mesma impressão digital que o dono daquele documento”, afirmou Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian, em entrevista ao Jornal da Cultura exibida no dia 15/07/2017.

Com as demais informações de identificação em um único documento, pessoas físicas poderão associar seu DIN a um certificado digital como o e-CPF da Serasa Experian, para validar com segurança e praticidade suas assinaturas digitais.

A emissão do DIN terá como base a ICN. O Tribunal Superior Eleitoral será o responsável pela integração destes dados, e a ICN também estará interligada aos registros biométricos das polícias Federal e Civil. O texto original aprovado pelo Senado previa que a emissão do DIN ficasse sob responsabilidade da Casa da Moeda, mas Temer vetou este ponto. A garantia de gratuidade na primeira emissão também recebeu veto.

Pelo texto aprovado, será criado agora um comitê-gestor da ICN composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça. O comitê será gerido e administrado pelo TSE para custear o desenvolvimento e a manutenção.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal já tinha dado parecer favorável no último dia 5 de abril. Antes, a criação do DIN passou pela aprovação do plenário da Câmara dos Deputados, na segunda quinzena de fevereiro, e pela aprovação do Senado em 11 de abril.

Com a aprovação de uso do novo documento, também será possível a integração ao DIN dos documentos emitidos pelas entidades de classe. Esta integração dependerá, entretanto, da adequação destes documentos aos requisitos de biometria e de fotografia usados no DIN.

Fonte: TSE

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